POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROCESSAMENTO DE DADOS TAP TO PAY NO IPHONE

Versão 1.0 – Data de Vigência: 09 de fevereiro de 2026

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR Esta Política de Privacidade é emitida pela LEDACARA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.485.499/0005-14, doravante denominada "CONTROLADORA".

2. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA Esta política regula especificamente o tratamento de dados pessoais e financeiros coletados durante o uso da funcionalidade Tap to Pay no iPhone. O documento visa garantir a transparência exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), pelas regulações do Banco Central do Brasil e pelas Diretrizes de Avaliação da Apple Inc.

3. DADOS COLETADOS E FINALIDADE DO TRATAMENTO Para transformar o iPhone em um terminal de pagamento seguro e viabilizar transações por aproximação (contactless), realizamos o tratamento das seguintes categorias de dados:

• Dados da Transação: Valor da compra, moeda, data, hora e status da operação (aprovada/recusada).

  • Finalidade: Execução de contrato, conciliação financeira e cumprimento de obrigações fiscais (emissão de Nota Fiscal).

  • Base Legal: Execução de Contrato (Art. 7º, V, LGPD) e Obrigação Legal (Art. 7º, II, LGPD).

• Dados do Dispositivo: Identificadores técnicos do iPhone utilizado.

  • Finalidade: Vinculação do dispositivo à conta do comerciante e autenticação de segurança junto à Apple para prevenção de fraudes.

  • Base Legal: Legítimo Interesse (Art. 7º, IX, LGPD) e Prevenção à Fraude (Art. 11, II, 'g', LGPD).

• Dados do Cartão/Pagador (Tratamento Sensível): O Número da Conta Primária (PAN), data de validade e códigos de segurança.

  • Segurança: A LEDACARA EMPREENDIMENTOS declara que NÃO armazena o número completo do cartão ou CVV em seus servidores. Os dados são capturados via NFC pelo Secure Element da Apple, criptografados e transmitidos diretamente à Instituição de Pagamento para liquidação.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS E CADEIA DE CUSTÓDIA Para a operação segura e regulada do Tap to Pay no iPhone, os dados trafegam através dos seguintes parceiros estratégicos:

1. Apple Inc.: Fornecedora da tecnologia de hardware e API (ProximityReader). A Apple processa os dados estritamente para viabilizar a leitura segura do cartão no dispositivo. A Apple não armazena números de cartão de transações Tap to Pay em seus servidores e não utiliza esses dados para fins comerciais ou de marketing.

2. Zoop Tecnologia e Instituição de Pagamento S.A.: Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.468.242/0001-32.

   • Função: Atua como Instituição de Pagamento e Subadquirente. É a responsável legal pelo processamento, liquidação financeira da transação junto às bandeiras e arranjos de pagamento, bem como pelo monitoramento antifraude conforme normas do Banco Central do Brasil.

5. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Adotamos medidas técnicas e administrativas robustas, em conformidade com o padrão internacional PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standard). As transações são protegidas por criptografia de ponta a ponta e tokenização, assegurando a integridade e confidencialidade dos dados financeiros.

6. DIREITOS DOS TITULARES Os titulares dos dados podem exercer seus direitos de confirmação, acesso, correção, anonimização ou eliminação de dados (respeitados os prazos legais de guarda fiscal/bancária), mediante requisição ao nosso Encarregado.

7. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO) Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política, o contato deve ser realizado diretamente com o Encarregado de Dados nomeado pela CONTROLADORA:

• Nome: Flavio Massaharu Shinya

• E-mail: flavioshinya@psconsultoriadigital.com.br